Manifestação de Interesse artigo 89º Nº 2

É uma forma de se legalizar em Portugal, este processo serve para quem entra como turista mas deseja obter direito a residência.
Neste post irei explicar como dar entrada na manifestação de interesse pelo artigo 89 Nº 2 que é voltado para trabalhadores autônomos.
O órgão responsável por analisar a manifestação de interesse é o SEF, e para dar inicio a esse processo você precisa reunir alguns documentos, entrar no site portal sapa e anexar os documentos requisitados, depois o SEF ira analisar a manifestação caso esteja tudo ok você terá que marcar uma data para  uma entrevista em um balcão de atendimento presencial e possivelmente conseguir o direito a autorização de residência.    
Este processo é gratuito ou seja não possui custo algum e você pode inicia-lo a qualquer momento desde que cumpra alguns requisitos que são eles:


• Passaporte ou outro documento de viagem válido.

• Comprovativo de entrada regular em território português (posse de visto válido, quando exigível, ou entrada em Portugal dentro do período de isenção de visto).
Passaporte + Copia da Declaração de entrada.
Caso tenha entrado por voo direto só apresente o passaporte.

• Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12.
Basicamente você precisa comprovar ao governo que possui como manter em Portugal, dinheiro para o aluguel, para a comida e outras coisas
Imprima seus holerites do últimos 3 meses e leve no dia da entrevista no SEF.
Mais informações sobre Comprovativo dos meios de subsistência.

• Certificado de registro criminal do país de origem
Solicitar o antecedente
Validar o antecedente
Mais informações sobre Certidão de Antecedentes Criminais

• Certificado de registo criminal do país em que resida há mais de um ano (quando não seja Portugal).
Caso você tenha ido do Brasil para Portugal o item acima serve para esse tópico, agora se você estava em outro pais procure o registro de sua ficha criminal de lá.

• Autorização para consulta do registo criminal Português pelo SEF.
Link para autorização.

• Documento comprovativo de que dispõe de alojamento.
Um contrato de arrendamento ou declaração de comodato ou um atestado de residência, emitido pela junta de freguesia.

• Comprovativo de inscrição e situação regularizada perante a Segurança Social.
A segurança social é equivalente ao nosso INSS.
Faça o Login na sua conta do segurança social, clique em conta corrente, situação contributiva e depois obter declaração de situação contributiva
Site do segurança social

• Comprovativo de inscrição na Administração Fiscal.
Obter o comprovativo

• Documento comprovativo de ter constituído sociedade nos termos da lei, declarado o início de atividade junto da Administração Fiscal e da Segurança Social como pessoa singular; OU Contrato de prestação de serviços para o exercício de profissão liberal e declaração da ordem profissional comprovando a respetiva inscrição (quando aplicável)
Para declaração de abertura de atividades entre no site do Portal das Finanças >> clique em “iniciar sessão” >> faça “Login“ >>  depois terá um menu do lado esquerdo >> Clique em “A Minha Área”  >> depois em “Dados Pessoais” >> “Situação Cadastral Atual” >> Clique em “Dados de Atividade” >> Depois disso efetue o download do PDF do arquivo.
Site do Portal das finanças 


Reúna todos os documentos necessários, entre no site, com todos documentos em mãos você vai gastar uns 20 minutos no site, depois disso o SEF irá analisar sua manifestação e após a analise da manifestação caso ela tenha sido aceita você terá a opção de marcar uma data de sua entrevista com o SEF e você pode escolher o melhor dia, horário e o balcão de atendimento para sua entrevista.
O SEF vai te emitir um protocolo que diz que tu estás em processo e que deverás aguardar ser chamado enquanto isso ocorre você não fica ilegal e sim irregular no pais, com o protocolo em mãos você pode andar na rua com ele, sem medo de levar uma carta de expulsão.
Enquanto o seu processo tramita no SEF Você não pode voltar ao Brasil muito menos ir para fora do espaço SCHENGUEN
Ao dar entrada na Manifestação de interesse verifique se sua empresa tem pagado a segurança social corretamente pois caso você tenha pendencia com a segurança social isso implica na sua manifestação.


Mais Links

Dar entrada na Manifestação de interesse(Este site só abre em Portugal)

Artigo que usaremos para dar entrada na Manifestação de interesse

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